Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

A plataforma Fideflow ("Plataforma", "Fideflow" ou "nós") é operada por JMLM GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 60.915.902/0001-80, com sede na Av. das Américas, 15015, Sala 207, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-701.

Estes Termos de Uso ("Termos"), em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, formam o acordo integral entre você ("Usuário", "Cliente" ou "você") e a Fideflow. A aceitação ocorre no momento do cadastro, da contratação de um plano ou do simples uso da Plataforma, dispensando assinatura física, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável.

Quando o cadastro for realizado em nome de uma pessoa jurídica, quem aceita estes Termos declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a este contrato.

2. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma / Fideflow: o sistema de gestão empresarial (ERP) e de gestão de documentos fiscais disponibilizado em modelo SaaS (software como serviço), acessível pela internet.
• Conta: o cadastro que identifica o Cliente e dá acesso à Plataforma.
• Usuário: a pessoa física que acessa a Plataforma por meio de uma Conta, seja o titular, seja um usuário convidado por ele.
• Plano: o conjunto de funcionalidades, limites e preço contratado (por exemplo, "Flow Fiscal").
• Documentos Fiscais Eletrônicos: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e e demais documentos fiscais eletrônicos, bem como seus respectivos arquivos XML e eventos.
• Captura / Recebimento: a coleta automatizada, junto à SEFAZ, prefeituras e demais ambientes oficiais, dos Documentos Fiscais Eletrônicos emitidos contra o CNPJ do Cliente.
• Manifestação do Destinatário: os eventos de ciência da operação, confirmação, desconhecimento ou operação não realizada (DistDFe).
• Certificado Digital: o certificado e-CNPJ/e-CPF (A1 ou A3) e demais credenciais que o Cliente disponibiliza para que a Plataforma execute a captura e a manifestação.
• Conteúdo do Cliente: todos os dados, arquivos, cadastros e documentos inseridos ou processados pelo Cliente na Plataforma.

3. A Plataforma Fideflow

A Fideflow é uma plataforma brasileira de gestão empresarial e de documentos fiscais. Suas funcionalidades incluem, conforme o Plano contratado: captura automática de Documentos Fiscais Eletrônicos na SEFAZ e prefeituras, manifestação do destinatário em lote, organização e guarda dos arquivos XML, conciliação com o financeiro, contas a pagar e a receber, gestão de clientes, fornecedores, produtos e estoque, e demais módulos disponibilizados de tempos em tempos.

A responsabilidade pela exatidão dos dados fiscais, cadastrais e contábeis, pela escolha dos regimes tributários, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas e demais parâmetros é exclusivamente do Cliente e de seu contador. A Fideflow é uma ferramenta de apoio operacional e não presta assessoria fiscal, contábil ou jurídica.

A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (instituições financeiras, marketplaces, provedores de inteligência artificial, mensageria e meios de pagamento). O uso dessas integrações está sujeito também aos termos dos respectivos terceiros.

4. Cadastro, conta e credenciais

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por mantê-las assim. É vedada a criação de Conta com dados de terceiros sem autorização.

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente é o único responsável por sua guarda e por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Recomendamos o uso de senhas fortes e a ativação de mecanismos adicionais de segurança quando disponíveis.

O Cliente pode convidar outros Usuários e definir perfis de permissão. O Cliente é responsável pelos atos de seus Usuários e por revogar acessos quando necessário. Ao solicitar suporte, o Cliente poderá autorizar o acesso temporário de nossa equipe à sua Conta para fins exclusivos de diagnóstico e resolução.

5. Certificado digital e captura de documentos

Para executar a captura de Documentos Fiscais Eletrônicos e a manifestação do destinatário, a Plataforma utiliza o Certificado Digital e/ou as credenciais que o Cliente voluntariamente disponibiliza. Ao fazê-lo, o Cliente autoriza expressamente a Fideflow a utilizá-los, de forma automatizada, exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

• O Cliente declara ser o legítimo titular ou estar autorizado a utilizar o Certificado Digital e demais credenciais informadas.
• A captura depende da disponibilidade e do correto funcionamento dos ambientes públicos (SEFAZ, prefeituras, Receita Federal). A Fideflow não responde por indisponibilidades, atrasos, limites de consulta (NSU) ou alterações nesses ambientes.
• A manifestação do destinatário possui prazos legais. Cabe ao Cliente acompanhar e validar as manifestações; a automação é uma facilidade que não afasta a responsabilidade do Cliente sobre seus documentos.
• A guarda dos arquivos XML é oferecida como conveniência. O Cliente permanece responsável legalmente pela guarda de seus documentos fiscais pelo prazo previsto em lei (em regra, 5 anos).

6. Planos, pagamento e reajuste

O acesso às funcionalidades pagas depende da contratação de um Plano. Os valores, limites e formas de pagamento são os informados no momento da contratação ou na própria Plataforma.

• Cobrança: os Planos são, em regra, pré-pagos e renovados automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio.
• Inadimplência: o não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme legislação aplicável.
• Reajuste: os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), ou em razão de alterações tributárias, mediante comunicação prévia.
• Mudança de Plano: o Cliente pode solicitar upgrade ou downgrade. Downgrades podem implicar perda de acesso a funcionalidades e limites do Plano anterior.
• Tributos: os valores não incluem tributos eventualmente devidos sobre a operação, que serão acrescidos quando aplicável.

O Cliente pessoa física consumidora poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

7. Período de teste gratuito

A Fideflow pode oferecer um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, uma única vez por Cliente, para avaliação da Plataforma. Durante o teste:

• algumas funcionalidades poderão estar limitadas ou indisponíveis;
• os dados inseridos poderão ser mantidos caso o Cliente contrate um Plano ao fim do período;
• encerrado o teste sem contratação, o acesso poderá ser suspenso e os dados poderão ser eliminados após o prazo informado, observada a Política de Privacidade.

A Fideflow pode alterar, suspender ou encerrar a oferta de teste gratuito a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização.

8. Regras de uso e condutas proibidas

Ao usar a Plataforma, o Cliente e seus Usuários comprometem-se a não:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• inserir dados falsos, simular operações ou utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou evasão fiscal;
• tentar acessar áreas, sistemas ou dados aos quais não tenha autorização, ou burlar mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa, copiar, descompilar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
• introduzir malware, sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar o funcionamento do serviço;
• utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam) ou em desacordo com a legislação de mensageria e de proteção de dados.

O descumprimento poderá acarretar advertência, suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade, suporte e manutenção

A Fideflow envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".

Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações ou por motivos de força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados na Plataforma, nos horários divulgados.

10. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, layout, marcas, logotipos, bases de dados, documentação e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Fideflow / JMLM ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação concede ao Cliente apenas uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, durante a vigência do contrato.

O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Fideflow uma licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na medida necessária à prestação dos serviços. A Fideflow poderá utilizar dados agregados e anonimizados — que não identifiquem o Cliente — para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados pessoais que o Cliente trata por meio da Plataforma (por exemplo, dados de seus próprios clientes e fornecedores), o Cliente atua como controlador e a Fideflow como operadora, tratando-os conforme as instruções do Cliente e a legislação aplicável.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Fideflow não se responsabiliza por:

• indisponibilidades, erros, atrasos ou alterações dos ambientes públicos (SEFAZ, prefeituras, Receita Federal) e de serviços de terceiros integrados;
• decisões fiscais, contábeis ou comerciais tomadas pelo Cliente com base em dados da Plataforma;
• inexatidão de dados inseridos pelo Cliente ou por terceiros, inclusive documentos fiscais emitidos por terceiros contra o CNPJ do Cliente;
• perdas decorrentes de uso indevido da Conta, de credenciais ou de Certificado Digital sob responsabilidade do Cliente;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei, a responsabilidade total da Fideflow, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

13. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Fideflow, suas controladoras, sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (ii) Conteúdo do Cliente; (iii) operações irregulares; ou (iv) atos de seus Usuários.

14. Vigência, cancelamento e rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Cliente utilizar a Plataforma. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelos canais oficiais; o cancelamento encerra a renovação seguinte, sem reembolso de valores já pagos referentes ao ciclo em curso, salvo disposição legal em contrário.

A Fideflow pode suspender ou rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal. Após o término, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo informado na Política de Privacidade, observadas as obrigações legais de retenção.

15. Alterações destes Termos

A Fideflow pode atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (aviso na Plataforma ou e-mail). A continuidade do uso após a vigência das alterações implica aceitação. A data da última atualização consta no topo deste documento.

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado, ao consumidor, o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio.

17. Disposições gerais e contato

Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício ou de representação entre as partes. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Para dúvidas sobre estes Termos, fale com a gente:

• Operadora: JMLM GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO - EPP — CNPJ 60.915.902/0001-80
• Endereço: Av. das Américas, 15015, Sala 207, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-701
• E-mail: contato@fideflow.com.br
• WhatsApp: +55 21 3955-1225