Reforma Tributária no Simples Nacional e MEI: Regras do DAS, Créditos e Escolha em 2026

A reforma tributária mantém o Simples Nacional, mas introduz decisões sobre a apuração de IBS e CBS. A existência do regime não significa que uma opção será a mais vantajosa para toda empresa: a análise depende das operações, dos custos e do perfil dos clientes.

1. IBS e CBS dentro ou fora do DAS

A empresa pode permanecer no Simples e recolher IBS/CBS pelo regime regular, retirando as parcelas desses tributos do DAS. Essa escolha é diferente da opção de ingresso no Simples Nacional.

Recolhimento dentro do Simples

Quando IBS/CBS são pagos pelo Simples, sem opção pelo regime regular, o optante não se apropria dos créditos desses tributos. O adquirente sujeito ao regime regular pode aproveitar o montante equivalente ao devido por meio do Simples, observadas as regras aplicáveis.

Recolhimento pelo regime regular

Nesse caso, a apuração de IBS/CBS segue as regras próprias desses tributos. O crédito do cliente não deve ser prometido de forma irrestrita: é necessário verificar o enquadramento da operação e os requisitos legais. Consulte a LC 214/2025 atualizada, especialmente os artigos 41 e 47.

2. Prazos de opção para 2027

Segundo a orientação do CGSN publicada pela Receita Federal:

• Ingresso no Simples em 2027: solicitação de 1º a 30 de setembro de 2026, para quem precisa optar.
• IBS/CBS pelo regime regular: opção de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos iniciais de janeiro a junho de 2027.
• Segundo semestre: quem não optou pelo regime regular no semestre anterior pode exercer a opção de 1º a 31 de março de 2027, para julho a dezembro.
• Continuidade: a escolha pelo regime regular continua nos períodos seguintes, salvo renúncia nos prazos regulamentados.

Quem já está no Simples e deseja manter IBS/CBS dentro dele não precisa fazer essa opção pelo regime regular. Confira a situação fiscal da empresa, as condições de cancelamento e eventuais alterações antes de transmitir qualquer solicitação.

3. O que muda para o MEI

A Receita esclarece que o prazo de opção pelo MEI permanece em janeiro e que não existe opção do MEI pelo regime regular ou híbrido de IBS/CBS. Portanto, não aplique automaticamente ao MEI as duas alternativas apresentadas para empresas do Simples.

O comunicado de setembro da Receita Federal também diferencia empresas não optantes e optantes com registro de exclusão futura. Verifique seu enquadramento e a situação cadastral antes de seguir um calendário.

4. Como comparar as alternativas com a contabilidade

Vender para empresas ou para consumidores finais é um dado relevante, mas não resolve sozinho a escolha. Organize uma comparação com premissas explícitas:

1. Receitas: separe os tipos de operação e identifique o regime dos clientes relevantes.
2. Aquisições: liste custos e despesas e peça a validação das hipóteses de crédito.
3. Margem: compare preços e custos nas alternativas analisadas, sem tratar toda diferença tributária como ganho líquido.
4. Caixa: considere datas de recebimento, pagamentos e desembolsos previstos.
5. Operação: estime o trabalho de apuração, conferência e manutenção dos cadastros.
6. Decisão: registre premissas, responsável, prazo e documentos que sustentam a escolha.

Esse roteiro serve para preparar a análise individual da empresa. Não é uma recomendação para entrar ou sair de um regime nem uma garantia de economia.

5. Como o ERP pode apoiar a análise

Use relatórios disponíveis de vendas, compras e recebimentos como insumos, conferindo período e integridade dos dados. A conclusão tributária depende das premissas aprovadas pelo responsável fiscal.

Ao avaliar o FideFlow, solicite uma demonstração dos relatórios necessários ao seu cenário. Não presuma a existência de um simulador que escolhe automaticamente o regime mais lucrativo.